Paulista Social

Aposentados e pensionistas têm direito à isenção do IPTU

Um projeto de cunho social que está ajudando à população do Paulista a conhecer os seus direitos. O nome do projeto Curta Compartilha, que está em funcionando há um ano na cidade, oferecendo orientação jurídica gratuitamente, é uma ação desenvolvida na OAB Paulista.

De acordo com os advogados Johan Barbosa e Maricélia, o objetivo do projeto é tornar público o direito que o cidadão de Paulista tem. Ele afirmou à Folha Metropolitana, no dia 20 de fevereiro, na sede da OAB, em Paulista, que no município tem mais de 25 mil aposentados de acordo com senso de 2017. “A grande maioria desses aposentados e pensionistas não sabem que têm o direito ao não pagamento do IPTU”, explicou.

No início, foi difícil identificar esse direito, porque não há publicidade dessas leis, e não se consegue identificar o código tributário pela internet, nem mesmo pelo site de Finanças da Prefeitura Municipal. “Depois de muito procurar os setores competentes, conseguimos ajuntar toda essa legislação, e identificamos que nem só aposentados e pensionistas têm esse direito, mas outros públicos também. Então, a gente decidiu tornar público esse direito para que as pessoas possam ter acesso aos benefícios da lei”, comentou o advogado.

Para que mais pessoas conheçam o projeto, o Curta Compartilha é veiculado no Facebook, no Instagram e outras mídias sociais. Entretanto Johan reconhece que a divulgação ainda precisa atingir as mídias de massa. Ele explicou que o Artigo 171, inciso 7º da Lei diz que aposentados e pensionistas que ganham até dois salários-mínimos vigentes, no valor de R$ 1.996,00, e que possuam um único imóvel no seu nome, essas pessoas estão isentas de pagar o IPTU.

“Estamos já intermediando essa comunicação por requerimento padrão para o contribuinte dá entrada para receber a isenção. Caso eles queiram fazer conosco, sem custo algum, preenchem um formulário e assinam uma procuração, para que os nosso advogados façam a intermediação junto à Prefeitura Municipal”, informou, acrescentando que a Lei 171 estende esse benefício a outros públicos, como, por exemplo, o proprietário de imóvel popular, com 65 metros quadrados, que seja rebocado e sem emassamento e pintado tinta de pva.

Johan disse que existem os benefícios da lei, mas a maior parte das pessoas não tem conhecimento. E, por outro lado, não são divulgados para a população que tem direito à lei. Por isso, ele explica que precisa de um profissional qualificado. “É um contingente enorme de pessoas que podem ser beneficiadas pela lei, porque elas não sabem seu direito, porque não há interesse do poder público para fazer a publicidade do benefício que a lei oferece. A nossa ideia não tem o viés político, e, sim, tornar público essa legislação municipal para que a lei seja cumprida. Os contribuintes deveriam solicitar a isenção do IPTU até dia 11 de outubro do ano anterior, mas como os contribuintes não sabem dessa informação, é aí que entram os profissionais do projeto Curta Compartilha”, finalizou.

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