O deputado Severino de Souza Ninho (PSB), como defensor do direito do consumidor, apresentou o Projeto de Lei no 7391/14, na Câmara dos Deputados, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços.
Segundo o parlamentar, o PL tem o objetivo de proteger o consumidor ao disciplinar a diferença de preços verificados nas gôndolas e nos caixas de pagamento nos estabelecimentos comerciais.
Pelo projeto, se o preço verificado no caixa for maior do que consta na prateleira, o consumidor tem o direito de levar uma unidade do produto sem pagar, tendo ainda o direito de adquirir outras unidades do produto pelo menor preço.
“Há muito que vemos notícias e escutamos relatos de que a população vem sendo lesada ao conviver com essa diferença de valores nas prateleiras e no caixa”, afirmou o deputado Ninho, garantindo que pedirá apoio aos congressistas, em Brasília, para aprovar uma lei que puna todos os comerciantes que utilizem está prática, que prejudique os consumidores brasileiros.
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