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Abuso de franelinhas

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados Federais, no último dia 14, aprovou o Projeto de Lei 4090/2012, de autoria do deputado federal Severino de Souza Ninho (PSB), apensado ao projeto 2701/2011, do deputado Fábio Trad, que torna crime a conduta de constranger, solicitar ou exigir dinheiro ou qualquer vantagem para explorar a permissão de estacionamento de veiculo alheio ou impor serviço contra a vontade do condutor (cobrar adiantado e fixar preço para estacionamento em via pública). O projeto agora será votado na CCJC .

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