Uma boa notícia para milhões de usuários de telefones celulares pré-pagos. O fato é que o deputado federal Severino de Souza Ninho (PSB) apresentou, na Câmara dos Deputados, em Brasília, o Projeto de Lei de nº 5953/2013, que impede as empresas prestadoras de telecomunicações de determinar prazos de validade para crédito de telefone celular pré-pago.
De acordo com o deputado, o sistema de telefonia celular configura-se como o mecanismo de universalização da telefonia no Brasil, “de modo que, segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o Brasil tem uma rede de mais 270 milhões de terminais em funcionamento”,explicou Ninho, acrescentando que desse total, quase 80% é de linhas ativas na modalidade pré-paga, o que é notório que o telefone celular pré-pago é o mais importante do ponto de vista do alcance social.
O parlamentar, entretanto, disse que, apesar da importância do serviço pré-pago, os consumidores são tratados pelas companhias telefônicas com condições desfavoráveis, com a cobrança de preços altos nas chamadas. “Isto é um abuso, e, ainda, com limitação temporal na utilização dos créditos contratados pelos usuários”, explicou Ninho.
O deputado afirmou que essa última prática é “danosa à maioria dos usuários do serviço de telefonia no Brasil, visto que obriga os consumidores a comprarem novos créditos, mesmos que os créditos anteriores não tenham sido utilizados”, finalizou Ninho.
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