O deputado federal Severino Ninho (PSB-PE) apresentou o Projeto de Lei 5953/2013, na Câmara dos Deputados, que proíbe as empresas prestadoras de telecomunicações de instituir prazos de validade para créditos de telefone celular pré-pago.
Segundo o parlamentar, “o sistema de telefonia celular se configura como o mecanismo de universalização da telefonia no Brasil, visto que, segundo a Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações, o País conta com mais de 270 milhões de terminais ativos”.
Desse total, quase 80% é de linhas ativas na modalidade pré-paga, o que evidencia que, dentro do sistema de telefonia móvel, o telefone celular pré-pago é o mais importante do ponto de vista social.
“O consumidor de telefone pré-pago é tratado pelas operadoras com condições desfavoráveis, como preços elevados de chamadas, e, ainda, com limitação temporal no uso dos créditos adquiridos”, afirmou Ninho.
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