Em solenidade realizada, no ultimo dia 24 de setembro, no novo salão nobre da Prefeitura, ocorreu a assinatura da sanção da Lei de autoria do vereador Maguila (DEM), que criou o Programa de Regularização Fundiária Igarassu Legal, pelo Prefeito Mario Ricardo. O evento fez parte da programação de comemoração dos 480 anos de aniversário da cidade de Igarassu e contou com a presença do prefeito Mário Ricardo, dos vereadores Maguila, Romário, Ademar, Siqueira, Irapuam e Erica, dos secretários Municipais Roberto Burle, Charles Roger, Erique e Luiz dos Passos Junior e de varias lideranças comunitárias das comunidades contempladas pelo Programa de Regularização Fundiária da Prefeitura.
Maguila disse que moradia é um direito social garantido a todos pela constituição, que, em Igarassu, há várias áreas ocupadas por famílias de baixa renda, “ que, com muito sacrifício, construíram nessas áreas suas residências, mas as citadas ocupações são consideradas irregulares perante o Cartório de Registro de Imóveis e que morar irregularmente significa estar em condição de insegurança permanente, todavia a regularização fundiária proposta na nossa lei tem o objetivo de acabar com essa insegurança para que o direito de moradia seja conquistado plenamente”, explicou o parlamentar.
Maguila disse ainda que a regularização dos imóveis traz vários benefícios aos proprietários, quando os donos da casa contivêm a falecer e deixam herdeiros que residem na casa e herdeiros que não residem na casa a Justiça tem dificuldade de reconhecer o direito de todos os herdeiros por falta de documentos que comprove a propriedade do imóvel. O vereador conversou com o prefeito Mário Ricardo sobre a importância do programa o mesmo abraçou a bandeira e que passa a ser prioridade do Governo Municipal.
O prefeito falou que aquele momento era muito especial, pois estava ocorrendo a primeira sanção de lei no novo salão nobre da sede da Prefeitura que foi totalmente reformada e que o Programa de Regularização Fundiária iria iniciar suas ações pela comunidade de Nova Cruz II e Posto de Monta e que ainda este ano vai entregar as primeira escrituras de doação de imóveis regularizados para o povo de Igarassu.
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