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Lei, que isenta famílias de baixa renda da contribuição da iluminação pública, completa 10 anos

A Lei Complementar de nº 14/2011, de autoria do vereador Maguila, foi aprovada para beneficiar as famílias mais carentes do município de Igarassu (RMR).

Em 14 de agosto de 2011, Maguila apresentava essa lei, que foi aprovada pela Câmara Municipal, com o objetivo social de isentar as famílias de baixa renda, de pagarem a contribuição da iluminação pública.

“Essa lei foi uma das mais importantes que criei em benefício da população. Hoje, sinto-me feliz de ver mais de 14 mil famílias terem direito a esse benefício, mensalmente”, comentou Maguila.

O vereador lembrou da luta para conseguir que a Prefeitura, por meio da Celpe, cumprisse a lei de sua autoria. Ele informou quem tem direito à isenção da contribuição de iluminação pública são as famílias inscritas na Tarifa Social de Energia Elétrica do Governo Federal e para se inscrever na TSE, é necessário está inscrito no Cadunico do Governo Federal com renda per capita de até meio salário mínimo ou receber BPC (Benefício de Prestação Continuada do INSS).

Maguila disse que a Lei complementar ajuda, atualmente, mais de 14 mil famílias de baixa renda a reduzirem a conta de energia em até 20%.

“Essa redução, mensalmente, ajuda as famílias a diminuírem o custo da energia, garantido economia para comparem mais comida. Isso é o grande alcance social da lei”, explicou.

Ele ressaltou que a Lei Complementar nº 14/2011 foi a primeira a ser editada na Região Metropolitana do Recife com esse objetivo. Maguila lembrou que alguns municípios como Jaboatão, editaram a lei de isenção da CIP, só durante o período da pandemia. “Aqui, em Igarassu, a lei já completou 10 anos de execução”, finalizou.

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