Geral Política

Assembleia está no limite da Lei Fiscal

A decisão da mesa diretora da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) de demitir 42% dos 611 prestadores de serviço da Casa, o equivalente a 256 terceirizados, vinculados à empresa Conserbens, não foi motivada pelo simples consenso de cortar despesas. Dois motivos, não divulgados no anúncio são responsáveis pela ordem que traumatizou o quadro de serviços gerais. Um é o de ameaça à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o outro é que está sem dinheiro para pagar a efetivos, comissionados e terceirizados em razão da queda do duodécimo.

O primeiro fator está na página 5 do Diário Oficial do Poder Legislativo desta quinta-feira (30). O Relatório de Gestão Fiscal da Assembleia revela que a Casa atingiu alerta máximo da LRF, ao beirar o limite da lei (falta só 0,01%) para os Legislativos estaduais. A Alepe atingiu a 1,43% de despesa com pessoal no orçamento fiscal do Estado, quando o seu limite máximo é de 1,44%. Ultrapassou o limite prudencial de 1,37% e mais ainda o limite de alerta, que é de 1,30%. Excedendo o limite máximo, a Casa pode sofrer punições fiscais e a mesa corre o risco de multa com recursos próprios, cassação de mandato e inelegibilidade.

O segundo fator é que não há mais recursos para pagar o atual quadro de pessoal – 264 efetivos, que não podem ser demitidos, 1.833 comissionados e 611 terceirizados –, sem que o limite de 1,44% não seja excedido. O aumento de 10% dado aos servidores efetivos e aos comissionados, em setembro de 2012, e a queda da receita corrente líquida do Estado – com consequente queda do duodécimo – levaram o Legislativo a bater na trave do limite máximo da LRF. “A mesa decidiu por unanimidade (o corte dos terceirizados). Não tem dinheiro para pagar”, confirmou o 2º vice-presidente, André Campos (PT).

Nos bastidores da Alepe, corre – sobre a justificativa para o corte dos terceirizados – que se a despesa atual com pessoal fosse mantida, os 49 deputados seriam obrigados a cortar comissionados (a média é de 34 por parlamentar). Isso fatalmente ocorreria, segundo fonte, porque acordos feitos com associações dos servidores, no ano passado, ainda vão ser implantados. Com o corte dos terceirizados, a Casa espera se ajustar ao limite prudencial da LRF.

O novo contrato de prestação de serviços da Conserbens, que começa a valer amanhã (1º), teve uma redução de R$ 12 milhões anuais (o anterior era de R$ 28 milhões, agora é de R$ 16 milhões), exatamente em função da frustração da receita corrente liquida. Esse gasto, porém, entra na conta de custeio, não é despesa com pessoal, que é hoje o maior gasto da Alepe. No caso dos prestadores de serviço, muitos estão há dez ou 15 anos servindo à Casa.

Fonte: Por Ayrton Maciel e Sheila Borges, do JC Online.

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